ARTIGOS - PUBLICAÇÕES

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  Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado

  março 10, 2022/

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  Bem de família de fiador pode ser penhorado para quitar dívida de aluguel comercial, decide STF

  março 10, 2022/

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  ”REVISÃO DA VIDA TODA” – STF forma maioria pela possibilidade de benefício previdenciário incluindo contribuições anteriores a julho de 1994

  março 3, 2022/

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  Valor de previdência privada aberta deve ser indicado no inventário, define Terceira Turma

  fevereiro 24, 2022/

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  Governo lança carteira nacional de identidade com registro único

  fevereiro 24, 2022/

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  Impenhorabilidade não pode ser afastada só porque o imóvel familiar foi dado em garantia a outro credor

  outubro 9, 2021/

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  PEDREIRO QUE TRABALHOU EXPOSTO A AGENTES FÍSICOS OU QUÍMICOS POSSUI DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL

  setembro 22, 2021/

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  Mantida penhora de 15% da aposentadoria de devedor trabalhista

  maio 14, 2021/

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  Prazo maior para remarcação e reembolso de eventos durante pandemia já é lei

  julho 21, 2021/

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  Nota Técnica esclarece sobre caracterização da Covid-19 como doença ocupacional

  fevereiro 10, 2021/

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  Plano de saúde deve custear fertilização in vitro de paciente

  março 27, 2021/

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  Motorista embriagado que atropelou e matou romeiro deve indenizar filhos da vítima

  maio 13, 2021/

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  Quis ligula lacinia aliquet mauris ipsum

  outubro 25, 2016/

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  STJ reafirma caráter exemplificativo do rol de procedimentos obrigatórios para planos de saúde

  abril 16, 2021/

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