Ajuizamento tardio de ação não afasta direito de auxiliar à estabilidade da gestante

O direito havia sido negado porque a ação foi ajuizada 10 meses após o parto. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que havia absolvido a QP-Prestadora…

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Esclarecimento: ação para mudança de índice de correção do FGTS

As unidades da Defensoria Pública da União (DPU) têm sido procuradas por muitas pessoas solicitando “habilitação” em ação civil pública ou ajuizamento de ação individual para recálculo da correção monetária…

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