DECISÃO: Ausência de notificação de infrator torna nulo o lançamento de crédito e a inscrição em dívida ativa
A 7ª Turma do Tribunal Regional federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que objetivava reforma…
