constitucional

Bem de família de fiador pode ser penhorado para quitar dívida de aluguel comercial, decide STF

Post author:Nayara Piai Alves
Post published:março 10, 2022
Post category:Direito Civil Direito Constitucional Direito de Família
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Prevaleceu o entendimento de que deve ser respeitada a livre iniciativa do locatário e a autonomia de vontade do fiador, que, de forma livre e espontânea, garantiu o contrato. O…

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Plenário reafirma que é constitucional a proibição de aumentos com pessoal durante pandemia

Post author:Nayara Piai Alves
Post published:abril 23, 2021
Post category:Direito Civil Direito do Trabalho
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No Plenário Virtual, os ministros confirmaram a constitucionalidade do artigo 8º da LC 173/2020, que prevê, ainda, o congelamento da contagem do tempo de serviço para fins de adicionais. Por…

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