garantia hipotecária

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Impenhorabilidade não pode ser afastada só porque o imóvel familiar foi dado em garantia a outro credor

Em razão da interpretação restritiva das exceções à regra que protege a moradia da família, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça…

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Pequena propriedade rural é impenhorável, ainda que haja Garantia hipotecária.

REsp 1.913.236, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 16/03/2021 Vale ressaltar que para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa…

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