Impenhorabilidade

Auxílio emergencial pago durante a pandemia é verba impenhorável

Post author:Nayara Piai Alves
Post published:junho 30, 2021
Post category:Direito Civil
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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu o entendimento de que o auxílio emergencial pago pelo governo federal durante a pandemia da Covid-19 tem natureza de verba…

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Pequena propriedade rural é impenhorável, ainda que haja Garantia hipotecária.

Post author:Nayara Piai Alves
Post published:março 28, 2021
Post category:Direito Civil
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REsp 1.913.236, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 16/03/2021 Vale ressaltar que para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa…

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