Vício de iniciativa e violação de liberdade econômica. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou parcialmente inconstitucional a Lei nº 6.055, de 6 de abril de…
Na decisão, tomada por unanimidade, o STF constatou diversas inconstitucionalidades na regra aprovada em 2019 pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo…
Por unanimidade, o Plenário entendeu que a cobrança não tem justificativa plausível e é incompatível com a Constituição Federal . O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma paulista que estabelecia…
