LGPD: Turma mantém suspensa comercialização de dados pessoais pela Serasa

A 2ª Turma Cível do TJDFT manteve, por unanimidade, decisão liminar que suspende a comercialização de dados pessoais dos titulares por meio dos produtos Lista Online e Prospecção de Clientes, oferecidos…

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Sem ter imóvel em seu nome, morador é inscrito no SPC por falta de pagamento do IPTU

Um Município do Planalto Norte catarinense terá que indenizar um morador da cidade que teve seu nome incluído no Sistema de Proteção ao Crédito (SPC) por falta de pagamento de…

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